Ex-prefeito e chefe de gabinete são condenados por fraude em licitação

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Ex-prefeito e chefe de gabinete são condenados por fraude em licitação

O juiz da 2ª Vara de Monte Aprazível, Luís Gonçalves da Cunha Júnior, condenou o ex-prefeito de Monte Aprazível, Wanderley Sant’anna por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado em ação proposta pelo Ministério Público de fraude em licitação para contratação de empresa para prestar serviços contábeis ao município. O ex-chefe de gabinete Nelson Antonio Avelar foi condenado na mesma ação

O juiz da 2ª Vara de Monte Aprazível, Luís Gonçalves da Cunha Júnior, condenou o ex-prefeito de Monte Aprazível, Wanderley Sant’anna por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado em ação proposta pelo Ministério Público de fraude em licitação para contratação de empresa para prestar serviços contábeis ao município. O ex-chefe de gabinete Nelson Antonio Avelar foi condenado na mesma ação. 
De acordo com o magistrado a carta-convite nº 039/2010 foi irregular, conforme foi afirmado por testemunhas ao longo do processo. Funcionárias públicas apontaram que houve  direcionamento de cartas-convite.  "Narrou que o corréu Nelson Antonio Avelar, em muitas ocasiões, passava-lhe os rascunhos dos dados do certame já com menção ao vencedor, anotando que em inúmeras ocasiões era um dos licitantes, o vencedor, quem devolvia todas as propostas preenchidas", afirmou  Cunha Júnior na sentença.

"Em cada oitiva, as testemunhas acabam respondendo perguntas diferentes, com enfoques diversos dos fatos. A confrontação da narrativa das testemunhas Liuba e Roseli com o restante da prova coligida atesta que a carta-convite nº 039/2010 foi efetivamente fraudada, deduzindo-se o direcionamento, de forma cabal, da esdrúxula retroação da contratação a data anterior à própria abertura do certame. Ora, se o serviço teve início antes mesmo do envio das cartas-convite, é óbvio que a licitação serviu de mero arremedo para legitimar relação jurídica já em curso", consta em outro trecho da decisão.

Para o juiz, mesmo não se comprovando o  superfaturamento ou efetivo prejuízo para o erário, "é certo que o ente público foi alijado da possibilidade de angariar melhores preços, escopo da concorrência preconizada pela Lei 8.666/93". "O dolo dos réus Wanderley Sant’anna, Nelson Avelas e Luzia Quiosini é inequívoco, inferido de atitudes incontroversamente adotadas, francamente incompatíveis com as mais comezinhas regras de boa gestão pública e com a boa-fé, que externam, assim, manifesta vontade de malversação da coisa pública. Luzia Quiosini, que representou a empresa vencedora na licitação fraudada, aderiu ao engodo engendrado e dele se beneficiou. Como, pessoalmente, já realizava o serviço licitado antes mesmo de receber o convite, sabia sairia vencedora. O corréu Nelson Avelar, na condição de chefe de gabinete da prefeitura e responsável pelas licitações na modalidade carta-convite, instalou verdadeiro balcão de negócios no setor gerenciado (…)", afirmou Cunha Júnior.

Em relação ao ex-prefeito, o magistrado afirma que ele  "assumiu o risco de chancelar ilegalidades, o que de fato aconteceu, tornando-se, assim, sujeito ativo delas e incidindo em improbidade, por dolo eventual". "Não se pode cogitar de simples desatenção ou falta de habilidade, entrevendo-se, em verdade, intencional rompimento do compromisso de retidão assumido com os munícipes quando da campanha eleitoral, eis que a coisa pública foi tratada como privada. É na vida particular que se pode eleger privilegiados, indistintamente, para a realização de toda e qualquer tarefa. É na vida privada, também, que se pode, eventualmente, dar de ombros e fechar os olhos para ilicitudes praticadas por seus chegados ou agregados. Na vida pública, o administrador deve, sempre, pautar-se por nortes que extrapolam o mero subjetivismo, em busca de eficiência, economia e transparência. O homem médio sabe disso", consta na sentença.

Em primeira instância, Avelar e Sant’anna foram condenados a perda de qualquer função pública que estiverem exercendo por ocasião do trânsito em julgado desta sentença,  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença,  pagamento de multa civil em valor equivalente a 10 vezes o salário que recebiam pelo exercício dos cargos de prefeito e chefe de gabinete,  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Já a representante da empresa foi condenada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, pagamento de multa civil em valor equivalente a dez vezes o salário recebido pelo ex-prefeito, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sant’anna negou ter praticado qualquer tipo de irregularidade, assim como Avelar ao dizer que foi alvo de "inimizade" e "revanchismo". Eles podem recorrer da decisão, em primeira instância,  no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). 

Source: Diario da Região

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